O Projeto de Lei Nº 141/2021 sancionado estabelece diretrizes, objetivos e metas da Administração Municipal. A Lei tem como eixos estruturantes as diretrizes de inclusão social e produtiva e a qualidade de vida da população; infraestrutura e desenvolvimento econômico sustentável; gestão pública de excelência, transparente e democrática e a gestão do poder legislativo.
Exigência da Lei Orgânica do Município, o PPA 2022-2025 orienta as ações, atividades contínuas ou projetos de investimento para os próximos quatro anos. Ainda, dá suporte à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual (LOA), instrumentalizando o processo de planejamento governamental.
O programa é composto por ementa, indicadores, recursos do programa e compromissos. A ementa, formulada a partir das diretrizes estratégicas, expressa o resultado ou impacto pretendido pela ação de Governo.
Segundo o secretário de Planejamento, Carlos Brito, o PPA 2022-2025 será monitorado e avaliado por unidades da Administração Municipal sob a coordenação da pasta, à qual compete definir diretrizes e orientações técnicas para sua execução.
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