Uma estudante de Direito defende o que seria dever dos nossos representantes parlamentares, que é o direito de ir e vir. Ela levantou o debate sobre a “inconstitucionalidade dos pedágios”. Residindo em Pelotas, ela foi apresentar um trabalho num congresso e declarou que não pagou pedágio na ida e não pagaria na volta. Agiu assim com base no titulo II da Constituição Federal que trata dos “Direitos e Garantias Fundamentais”, que diz o seguinte:“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança à propriedade”. E no inciso XV do mesmo artigo, diz: “É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens”. Donde se conclui que o pedágio é inconstitucional.
Mas não se trata apenas disso. A imoralidade da cobrança de pedágio está no fato de que já pagamos diversos impostos para ter estradas, como é o caso da Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico (CIDE), que tem uma parte destinada à construção e conservação de rodovias. No momento em que abastecemos um veículo o imposto já fica retido no posto de combustíveis. Também pagamos o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), que é cobrado anualmente pelos estados e pelo Distrito Federal, para a manutenção das rodovias, o que já caracteriza uma bitributação. Para permitir a cobrança de pedágio, o governo deveria abrir mão da cobrança dos demais impostos sobre o uso de rodovias.
Um detalhe: Não há lei no Brasil que permita pedágio nas estradas brasileiras. E se algum policial rodoviário detiver um motorista porque não pagou o pedágio, ele está agindo por conta própria, porque ele trabalha para o Estado e não para a concessionária do pedágio que é uma empresa particular. E um policial é pago para defender os direitos do cidadão, e não de uma empresa privada.
Agora fica a pergunta: Quem vai defender os nossos direitos neste caso? O governo certamente que não, pois é ele quem permite a cobrança dos pedágios. O Ministério Público? O Congresso Nacional? Também não, porque todos lá têm interesses político/financeiro na concessão e cobrança de pedágios. Jesus Cristo, então? Ou será que nós mesmos, cidadãos comuns, não podemos fazer alguma coisa? Afinal, temos o direito constitucional a nosso favor.
Pensemos nisso.
Um comentário:
Aqui pros nossos lados todo mundo que viaja com frequência já acostumou com o pedágio, mas a estudante não deixa de estar coberta de razão.
Veja só... No trecho da Dutra que liga SP a São José dos Campos, a estrada não é tão segura, não é tão bem sinalizada e o pedágio é mais caro do que indo pela Airton Senna, controlada por outra empresa de pedágio (que além de cobrar menos, a Ecopistas deixou a estrada bem mais segura em termos de qualidade da pista e de sinalização, do que a Dutra).
Quer dizer, quando tem um serviço bom, as pessoas acabam não se incomodando muito de pagar, mas isto não significa de jeito algum que seja certo.
Concordo totalmente que se o governo quer permitir a cobrança, deveria parar de cobrar os impostos.
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