quarta-feira, 30 de outubro de 2013

Marco Civil: dados em servidores nacionais garantem privacidade?

A proposta do governo de tornar obrigatório o armazenamento de dados de internautas em território nacional não garante a privacidade destes e ainda ameaça prejudicar o desenvolvimento do setor de tecnologia, na opinião de analistas.
O governo resolveu de última hora apresentar a proposta como uma possível emenda ao Marco Civil da Internet, uma espécie de "Constituição da rede" que será votada na Câmara dos Deputados nesta semana.
O tema ganhou relevância após o vazamento de documentos indicando que os Estados Unidos espionaram líderes de nações aliadas, entre eles a presidente Dilma Rousseff.
O governo argumenta que a medida aumentaria a segurança de internautas contra espionagem. Dados de várias grandes empresas que operam no Brasil, como Google, Facebook e Microsoft - que administra os serviços de e-mail Outlook Express e Windows Live Mail -, por exemplo, são estocados em servidores nos Estados Unidos.
A possível emenda, no entanto, levanta duas questões: até que medida o estoque de dados em servidores nacionais protegeria o internauta brasileiro da espionagem internacional e em que medida o deixaria vulnerável a uma eventual espionagem por parte do Estado brasileiro?
Relator do projeto do Marco Civil, o deputado Alexandre Molon (PT-RJ) diz que ainda não há acordo sobre a inclusão desse tópico no projeto. Em entrevista à BBC Brasil, ele negou que a eventual obrigatoriedade da estocagem de dados no país represente qualquer ameaça aos direitos e garantias individuais dos cidadãos brasileiros por parte dos serviços estatais de inteligência.
"O projeto do Marco Civil protege o sigilo dos internautas, com a mesma proteção do sigilo telefônico. Isso (quebra de sigilo) só com ordem judicial", argumenta.
Nos Estados Unidos, os internautas também tem o direito à privacidade resguardado em lei. Os vazamentos intermediados pelo ex-colaborador da Agência Nacional de Segurança (NSA na sigla em inglês), Edward Snowden, indicam, no entanto, que a privacidade de muitos americanos pode ter sido violada.
A presidente da Comissão de Direito e Tecnologia da Informação da OAB-RJ, Ana Amélia Menna Barreto, considera a possibilidade de espionagem por parte do Estado brasileiro pouco plausível, mas alerta sobre a necessidade de discussão do tema de forma transparente.
"Se antes o internauta poderia ser espionado por outro país, em caso de aprovado (o Marco Civil) poderia em tese ser espionado pelo governo brasileiro", diz.


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