A proposta do governo de tornar
obrigatório o armazenamento de dados de internautas em território nacional não
garante a privacidade destes e ainda ameaça prejudicar o desenvolvimento do setor
de tecnologia, na opinião de analistas.
O governo resolveu de última hora
apresentar a proposta como uma possível emenda ao Marco Civil da Internet, uma
espécie de "Constituição da rede" que será votada na Câmara dos
Deputados nesta semana.
O tema ganhou relevância após o
vazamento de documentos indicando que os Estados Unidos espionaram líderes de
nações aliadas, entre eles a presidente Dilma Rousseff.
O governo argumenta que a medida
aumentaria a segurança de internautas contra espionagem. Dados de várias
grandes empresas que operam no Brasil, como Google, Facebook e Microsoft - que
administra os serviços de e-mail Outlook Express e Windows Live Mail -, por
exemplo, são estocados em servidores nos Estados Unidos.
A possível emenda, no entanto, levanta
duas questões: até que medida o estoque de dados em servidores nacionais
protegeria o internauta brasileiro da espionagem internacional e em que medida
o deixaria vulnerável a uma eventual espionagem por parte do Estado brasileiro?
Relator
do projeto do Marco Civil, o deputado Alexandre Molon (PT-RJ) diz que ainda não
há acordo sobre a inclusão desse tópico no projeto. Em entrevista à BBC Brasil,
ele negou que a eventual obrigatoriedade da estocagem de dados no país
represente qualquer ameaça aos direitos e garantias individuais dos cidadãos
brasileiros por parte dos serviços estatais de inteligência.
"O projeto do Marco Civil protege o
sigilo dos internautas, com a mesma proteção do sigilo telefônico. Isso (quebra
de sigilo) só com ordem judicial", argumenta.
Nos Estados Unidos, os internautas
também tem o direito à privacidade resguardado em lei. Os vazamentos
intermediados pelo ex-colaborador da Agência Nacional de Segurança (NSA na
sigla em inglês), Edward Snowden, indicam, no entanto, que a privacidade de
muitos americanos pode ter sido violada.
A presidente da Comissão de Direito e
Tecnologia da Informação da OAB-RJ, Ana Amélia Menna Barreto, considera a
possibilidade de espionagem por parte do Estado brasileiro pouco plausível, mas
alerta sobre a necessidade de discussão do tema de forma transparente.
"Se
antes o internauta poderia ser espionado por outro país, em caso de aprovado (o
Marco Civil) poderia em tese ser espionado pelo governo brasileiro", diz.
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