A Secretaria de Educação da
Prefeitura de Feira de Santana presta esclarecimentos, aos pais dos
alunos da rede municipal de ensino, e à comunidade, sobre a questão dos
precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). O assunto volta à
tona nesta terça (25), quando os professores da rede municipal fazem uma
paralisação de 24 horas, reclamando repasse, para ser distribuído com a
categoria, de cerca de R$ 150 milhões.
Municípios brasileiros encontram-se
impedidos de efetuar qualquer pagamento a professores com recursos dos
precatórios, conforme expressa o Tribunal de Contas da União (TCU), em
acórdão de número 1962/2017. Órgão federal responsável pela
fiscalização da aplicação da verba, o TCU determina: “estão devidamente
claras as razões pelas quais não deve ser observada a subvinculação do
percentual de 60% (sessenta por cento) para fins de remuneração dos
professores, e delas não se extrai qualquer contradição com as demais
razões de decidir adotadas pelo Acórdão embargado”.
Em parecer, o Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE) reforça a a tese do TCU: “Não se
afigura, pois, coerente que, contrariando a legislação de regência e as
metas e estratégias previstas no PNE, 60% de um montante exorbitante,
que poderia ser destinado à melhoria do sistema de ensino no âmbito de
uma determinada municipalidade, seja retido para favorecimento de
determinados profissionais”. Para o FNDE, a destinação de tal volume de
recursos aos profissionais do magistério, no caso das verbas de
precatórios, “configuraria favorecimento pessoal momentâneo, não
valorização abrangente e continuada da categoria”.
Em Feira de Santana, a APLB ingressou
com ação judicial pedindo o bloqueio de 60% dos recursos do Fundef na
conta da Prefeitura – percentual que a entidade defende seja repassado
aos professores e demais trabalhadores da educação. No entanto, a medida
foi rejeitada pela Vara da Fazenda Pública e também pelo Tribunal de
Justiça da Bahia, a quem a entidade recorreu.
Nesta terça-feira, enquanto grande
número de prefeituras ainda nem sabe como pagar a folha do mês de
setembro, em todo o país em Feira de Santana o funcionalismo – incluindo
os professores e demais profissionais da educação - já está com o
salário em conta, podendo planejar o seu orçamento.
A secretária de Educação, Jayana
Ribeiro, lamenta a paralisação das aulas: “estamos cumprindo com todas
as nossas obrigações com os professores e esperamos que eles cumpram com
o seu dever, de dar aula. As crianças não podem ser prejudicadas por
motivações que não se justificam. Foge à nossa competência e poder de
decisão, repassar 150 milhões de reais da educação para a categoria”.
Jayana observa que professores da rede
privada não recebem salários superiores aos seus colegas da rede
municipal. No entanto, não se ouve falar em greve nas escolas
particulares. A paralisação é algo que prejudica enormemente a milhares
de crianças. Será cortado o ponto dos professores que não tenham
comparecido ao trabalho no dia de hoje.
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