O presidente da Associação Brasileira de
Rádio e TV (Abert), Daniel Slaviero, disse hoje (4) que as empresas do setor de
comunicação estão abertas à discussão de propostas que contribuam para garantir
os direitos da sociedade à liberdade de imprensa e de expressão e o cumprimento
de cláusulas da Constituição Federal, como a que veta o monopólio dos meios de
comunicação e a que estabelece a regionalização da produção. Slaviero afirmou,
no entanto, que não está claro o que alguns defensores da proposta de
regulamentação econômica do setor entendem por regulamentação.
“A Abert está sempre disposta a debater”,
disse o executivo, ao participar, em Brasília, do 7º Fórum Liberdade de
Imprensa e Democracia, da revista Imprensa. Segundo ele, o debate não
está claro, pois "regulamentação econômica da mídia é uma questão que
depende de quais medidas e iniciativas seus defensores pretendem que sejam
adotadas. O que não dá é achar que a regulação econômica não pode atingir a
liberdade de imprensa. Ao enfraquecer economicamente os veículos, eles perdem a
capacidade de produzir notícias e veicular um jornalismo independente”.
Slaviero lembrou que os principais artigos
do capítulo da Carta Magna, relativos à comunicação social, já foram
regulamentados e estão em plena vigência. Com exceção, segundo ele, do que
estabelece que a produção e a programação das emissoras de rádio e televisão
terão que respeitar percentuais de produção cultural, artística e jornalístico
regional, conforme estabelecido em lei.
“Estamos seguros de que o Brasil já tem
várias normas legais que tratam, por exemplo e em especial, da concentração de
propriedade. O artigo que fala do oligopólio e do monopólio [proibindo-o] é um
dos mais antigos do país e trata das restrições ao número de concessões que
podem ser detidas pelos empresários”, disse o presidente da Abert.
Para Slaviero, o mais importante é o
Estado garantir que os direitos à liberdade de imprensa e de expressão não
sofrerão nenhuma restrição por parte dos poderes Executivo, Legislativo ou
Judiciário. “Quem se sentir injustiçado já tem também os meios legais para
buscar as reparações necessárias na Justiça”. (Agência Brasil)
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