sábado, 14 de outubro de 2017

O fator Aécio e a impunidade Suprema

O STF em  polêmica decisão delegou ao Senado o poder de decidir se uma pena da maior corte do país é aplicável ou não. O voto titubeante, claudicante, e confuso,  da Presidente Carmem Lúcia foi simbólico da barafunda que a decisão causou no dividido plenário. Não de pode deixar de levar em conta que a decisão tenha sido influenciada pelo fator Aécio, afinal, esta decisão o atinge diretamente. Fosse outra conjuntura, em que apenas o debate sobre medidas cautelares estivesse em análise, sem envolver o Senador, talvez a decisão fosse outra. 
 
Estas disputas entre Judiciário e Legislativo não são tão estranhas assim e outras vezes ambos os poderes já andaram metendo a colher na seara do outro, como o arranjo de Lewandowski para não cassar Dilma, por exemplo, apesar do impeachment. Esta história de equilíbrio entre poderes não pode e não deve ser usada para evitar que as questões essenciais sejam examinadas utilizando-se uma paz que não passa de oportunismo.
 
O que a Sociedade não entende, não tolera e não suporta mais é que existam ladrões inimputáveis. Eu, particularmente, entendo que as regras Constitucionais que protegem os parlamentares visam garantir o mandato, daí, sua imunidade. Não consigo absorver mais, no entanto, que um parlamentar acusado de crime comum só possa ser processado se seus pares o autorizarem, e chega-se a barbárie em que até penas podem ser suspensas pelo Legislativo.
 
Não é mais aceitável, que tenhamos cidadãos de duas estirpes: uma que sofre os rigores da lei, até por mínimos crimes e outra que conta com a impunidade geral do poder, independente do tamanho de seus crimes e de sua corrupção. Fosse Ministro e as malas de Geddel não o teriam levado a prisão. Isto é inconcebível e precisa ser revisto. Crimes comuns não são atos ideológicos ou de opinião- que devem ser severamente protegidos-, mas atos lesivos aos cofres públicos e aos pagadores de impostos, não podendo receber, portanto, salvo-conduto para persistência na delinqüência, como, aliás, faz o governista Romero Jucá.
 
Em um sistema já corporativista, viciado, auto-protetor, patrimonialista, a concessão do STF foi uma cereja a mais em um bolo já confeitado de leniência e tornou os criminosos eleitos verdadeiros superbandidos. A Sociedade precisa exigir e cobrar de forma dura uma urgente mudança no alcance da lei sobre o Legislativo.
 
A alegada imunidade não pode se converter em impunidade e último refúgio dos canalhas.

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