
Estas disputas entre Judiciário e Legislativo não são tão
estranhas assim e outras vezes ambos os poderes já andaram metendo a
colher na seara do outro, como o arranjo de Lewandowski para não cassar
Dilma, por exemplo, apesar do impeachment. Esta história de equilíbrio
entre poderes não pode e não deve ser usada para evitar que as questões
essenciais sejam examinadas utilizando-se uma paz que não passa de
oportunismo.
O que a Sociedade não entende, não tolera e não suporta
mais é que existam ladrões inimputáveis. Eu, particularmente, entendo
que as regras Constitucionais que protegem os parlamentares visam
garantir o mandato, daí, sua imunidade. Não consigo absorver mais, no
entanto, que um parlamentar acusado de crime comum só possa ser
processado se seus pares o autorizarem, e chega-se a barbárie em que até
penas podem ser suspensas pelo Legislativo.
Não é mais aceitável, que tenhamos cidadãos de duas
estirpes: uma que sofre os rigores da lei, até por mínimos crimes e
outra que conta com a impunidade geral do poder, independente do tamanho
de seus crimes e de sua corrupção. Fosse Ministro e as malas de Geddel
não o teriam levado a prisão. Isto é inconcebível e precisa ser revisto.
Crimes comuns não são atos ideológicos ou de opinião- que devem ser
severamente protegidos-, mas atos lesivos aos cofres públicos e aos
pagadores de impostos, não podendo receber, portanto, salvo-conduto para
persistência na delinqüência, como, aliás, faz o governista Romero
Jucá.
Em um sistema já corporativista, viciado, auto-protetor,
patrimonialista, a concessão do STF foi uma cereja a mais em um bolo já
confeitado de leniência e tornou os criminosos eleitos verdadeiros
superbandidos. A Sociedade precisa exigir e cobrar de forma dura uma
urgente mudança no alcance da lei sobre o Legislativo.
A alegada imunidade não pode se converter em impunidade e último refúgio dos canalhas.
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