O plenário da Câmara vota em segundo
turno a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241, principal aposta do
governo Michel Temer para colocar as contas públicas em ordem. A medida, que
estabelece um teto para o crescimento das despesas, está causando polêmica por
congelar os gastos durante vinte anos e alterar o financiamento da saúde e da
educação no Brasil.
Na primeira votação, no começo de
outubro, foram 366 votos a favor do texto, 11 contra e duas abstenções. Eram
necessários 308 votos favoráveis para que o texto fosse aprovado. Se for
aprovado novamente, segue para o Senado.
Por um lado, a PEC é considerada
necessária para reduzir a dívida pública do país - que está em 70% do Produto
Interno Bruto (PIB, a soma das riquezas produzidas) - e tirar a economia da
crise fiscal. Por outro, é vista como muito rígida e acusada por críticos de
ameaçar direitos sociais.
Afinal, o que está em jogo com a
aprovação do texto? Veja o que dizem
economistas à BBCBrasil sobre a proposta e quais são seus pontos mais
debatidos.
O que diz a PEC?
A PEC 241 fixa para os três poderes -
além do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União - um
limite anual de despesas. Segundo o texto, o teto será válido por vinte anos a
partir de 2017 e consiste no valor gasto no ano anterior corrigido pela
inflação acumulada nesses doze meses.
A inflação, medida pelo indicador IPCA
(Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), é a desvalorização do
dinheiro, ou seja, o quanto ele perde poder de compra em determinado período. Dessa
forma, a despesa permitida em 2017 será a de 2016 mais a porcentagem que a
inflação "tirou" da moeda naquele ano. Na prática, a PEC congela as
despesas, porque o poder de compra do montante será sempre o mesmo.
Caso o teto não seja cumprido, há oito sanções que podem ser aplicadas ao governo, inclusive a proibição de aumento real para o salário mínimo.
Caso o teto não seja cumprido, há oito sanções que podem ser aplicadas ao governo, inclusive a proibição de aumento real para o salário mínimo.
Mais do que colocar as contas em ordem,
o objetivo da PEC, segundo o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, seria
reconquistar a confiança dos investidores. A aposta da equipe econômica é que a
medida passe credibilidade e seja um fator importante para a volta dos
investimentos no Brasil, favorecendo o crescimento.
O teto ameaça
saúde e educação?
Um dos principais questionamentos é que,
ao congelar os gastos, o texto paralisa também os valores repassados às áreas
de saúde e educação, além do aplicado em políticas sociais. Para esses setores,
a regra começa a valer em 2018, usando o parâmetro de 2017.
A mudança foi incluída no relatório
feito pelo deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), relator da proposta na comissão
especial da Câmara. Segundo os críticos, tais restrições prejudicariam a
qualidade e o alcance da educação e da saúde no país. Hoje, os gastos com esses
segmentos podem crescer todo ano. As despesas com saúde, por exemplo, receberam
um tratamento diferenciado na Constituição de 1988, a fim de que ficassem
protegidas das decisões de diferentes governos.
A regra que vale hoje é que uma
porcentagem mínima (e progressiva) da Receita Corrente Líquida da União deve ir
para a saúde. Essa porcentagem, de 13,2% neste ano, chegaria a 15% em 2020.
Como a expectativa é de que a receita cresça, o valor repassado também
aumentaria. No relatório da PEC, esses 15% foram adiantados para 2017 e então
ficariam congelados pelo restante dos 20 anos.
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