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| Estabelecimentos que cumprirem a lei vão receber selo Som Legal |
A partir de agora, donos de bares e restaurantes poderão solicitar à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Naturais (Semmam) visitas programadas para aferir o volume do som. A ideia é que os estabelecimentos cumpram a legislação ambiental e evitem a perturbação da ordem pública. Aqueles que se adequarem vão receber o selo Som Legal.
O projeto piloto já começou na avenida Francisco Fraga Maia há três semanas, um dos mais novos "points" da cidade. Donos de bares foram convidados para reunião com o Governo Municipal a fim de discutir propostas eficazes no combate à poluição sonora.
"O intuito é dialogar e buscar o entendimento de que o som em excesso prejudica os moradores no entorno. A pessoa que está dentro de sua casa não é obrigada a ter que suportar um som abusivo", afirma a secretária interina da pasta, Cleane Oliveira.
Segundo a gestora, existe a disposição dos proprietários destes estabelecimentos em adequar-se à legislação ambiental.
"Eles estão vindo até a Semmam para agendar visitas para o mesmo dia de realização de shows", afirma. Na data programada, fiscais do órgão aferem precisamente o volume sonoro com uso de um decibelímetro. Seis visitas já estão agendas. Vale salientar que as operações do Feira Quer Silêncio continuam de quinta-feira a domingo.
O órgão ambiental constatou que o uso da bateria, instrumento musical, propaga som com mais intensidade. Com isso, está proibido o seu uso, além de equipamentos sonoros em calçadas.
"A cultura de bar é muito forte no município. Entendemos que proporciona o lazer, bem como gera empregos e, assim, dialogamos para combater a poluição sonora", pontua a secretária interina.
É considerado abuso o volume do som acima de 70 decibéis, de dia, e de 60 decibéis, à noite, conforme a Lei Complementar nº 120/18. Denúncias de poluição sonora podem ser feitas pelo canal Fala Feira 156 ou pelos telefones 153 (Guarda Municipal) e o 190 (Polícia Militar).
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