A Justiça determina que o presidente da Câmara Municipal de Feira de Santana considere a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) sancionada pelo prefeito Colbert Filho com todos os vetos a emendas inconstitucionais e/ou ilegais dos vereadores.
No
mandado de segurança, o magistrado Nunisvaldo dos Santos ainda mantém a
integralidade do texto e deixa claro que é válida a LDO sancionada pelo
prefeito.
O
documento ressalva também que o Legislativo "comete ato arbitrário,
ilegítimo e ilegal a autoridade ou agente público que se dissocia de
princípios constitucionais". A pena por descumprimento do mandado de
segurança é de multa diária de R$ 10.000.
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