O Poder Legislativo está exigindo que o Governo Municipal respeite uma Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que não existe, porque a própria Câmara perdeu o prazo legal para promulgá-la como desejava. Em resumo, este é o principal argumento da Procuradoria Geral do Município para tentar conseguir uma liminar no Poder Judiciário, para que os vereadores votem o projeto de lei do Orçamento 2022.
Assinada
pelo Procurador Geral, Carlos Alberto Moura Pinho, e pelo
Sub-Procurador, André Silva Vieira, a ação judicial afirma que a LDO
legalmente vigente é a que foi sancionada pelo prefeito Colbert Martins,
com todos os vetos. Logo, o projeto de lei do Orçamento 2022 não tem
porque sofrer qualquer adequação a uma LDO inexistente, como exige o
Poder Legislativo.
A
ação explica que, em 26 de agosto do ano passado, o prefeito Colbert
Martins sancionou a LDO vetando várias emendas apresentadas por alguns
vereadores e consideradas inconstitucionais perante a Lei Orgânica do
Município (a Constituição municipal). Daí, segundo a Lei Orgânica, o
Poder Legislativo tinha 30 dias de prazo, até 26 de setembro, para
apreciar os vetos do prefeito, derrubá-los ou não, e enviar a LDO de
volta ao Poder Executivo, para que o prefeito aceitasse ou não a nova
votação dos vereadores, o que não correu.
Ainda
segundo a ação, como a Câmara Municipal perdeu o prazo legal de
promulgar e publicar a LDO com as emendas dos vereadores, prevalece a
LDO sancionada pelo prefeito Colbert Martins. E o projeto de lei do
Orçamento 2022 está perfeitamente em sintonia com a LDO sancionada pelo
Poder Executivo, conforme garantem os procuradores na ação, citando
sempre artigos da Lei Orgânica do Município.
"O
impetrado (presidente da Câmara, Fernando Torres) visando causar um
prejuízo político para o chefe do Poder Executivo Municipal, se valeu de
uma manobra ilegal que causará impactos e prejuízos incalculáveis para
toda a população de Feira de Santana, pois que impede o início de novas
obras, veda remanejamentos, obstrui a prestação de serviços de saúde e
até o fechamento de unidades, o desenvolvimento de ações na área de
educação e desenvolvimento social, além de outros setores", argumentam
os procuradores.
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