A Câmara Municipal também cometeu ilegalidade quando permitiu que os vereadores refizessem emendas impositivas em fevereiro último, quando já não poderiam ser mais apresentadas. O Poder Executivo não pode, não deve concordar com essa ilegalidade.
"Não podemos conduzir as ações no serviço público do jeito que a gente acha que é melhor. Temos barreiras legais, temos que obedecer a legislação federal, estadual e a Lei Orgânica Município, que é a nossa Constituição, bem como ao Tribunal de Contas do Estado e Tribunal de Contas da União. Não vou concordar com ilegalidades, pois corro o risco de cometer crime de responsabilidade", argumentou o prefeito Colbert Martins.
A Superintendência de Obras e Manutenção perdeu R$ 15 milhões, dinheiro que seria empregado na conservação e pavimentação de ruas e nas estradas da zona rural. A Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer e a Fundação Cultural Egberto Costa perderam, juntas, quase R$ 3 milhões, prejudicando a recuperação de campos e quadras e o programa Arte de Viver, que tem milhares de crianças e adolescentes inscritos.
"Como uma Prefeitura pode realizar obras e serviços sem planejamento? Pois tiraram todo o dinheiro que a Secretaria de Planejamento tinha no orçamento para executar projetos. Não tem o menor sentido, é uma incoerência a Câmara também exigir projetos executivos. Como fazer, sem dinheiro?", questiona o prefeito.
O chefe do Executivo esclareceu ainda que, pelo Plano Plurianual, os estudos de implantação do Hospital Municipal estão previstos para 2024. "Ainda não há nem previsão orçamentária e, portanto, esses R$ 23 milhões que a Câmara destinou nem podem ser usados. Um hospital é uma obra cara e com planejamento específico, não nasce da noite para o dia. Veja que o Governo do Estado levou mais de quatro anos para ampliar o Clériston", argumentou Colbert Martins.
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