O
Ministério Público Federal (MPF) em Feira de Santana/BA requereu à Justiça
Federal do município a aplicação de novas penalidades à Concessionária Viabahia
e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) por conta da inexecução
de obrigações presentes no contrato de concessão da BR-324, na Bahia. Entre os
serviços não realizados no prazo está a instalação do sistema de pesagem,
composto por postos de pesagem fixos e balanças móveis, e a implantação do
sistema de câmeras com circuito fechado de TV – CFTV, obrigação que substitui a
instalação das caixas de chamadas de emergência (call boxes).
Por
meio de manifestação encaminhada ao Judiciário no último dia 8 de junho, o MPF
requer que em dez dias, a ANTT aprove o projeto de readequação do local a ser
implantado o sistema de pesagem, sob pena de multa diária de 150 mil reais, e
que em até 60 dias a Via Bahia conclua a instalação do referido sistema, sob
pena de suspensão da cobrança do pedágio de todos os veículos que trafegam na
Rodovia BR-324 até que a obra esteja integralmente concluída. Autor da ação, o
procurador da República Samir Nachef também pede que a concessionária apresente
um cronograma para a implantação do sistema de CFTV.
De
acordo com a ação, ajuizada em 2012, alguns serviços previstos para serem
executados até o fim do segundo ano da concessão, em 2011, foram ignorados pela
concessionária, sem a fiscalização da ANTT. Entre as atividades não realizadas
estavam a instalação do referido sistema de pesagem, de equipamento de detecção
e sensoriamento da pista; de painéis de mensagens variáveis, fixos e móveis; de
estações meteorológicas automáticas; de circuito fechado de TV; de detectores
de altura e de sistema de controle de velocidade. (Ascom/MPF-Bahia)
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