Criada durante o governo Collor, a Lei
Federal de Incentivo à Cultura, que mais tarde ficaria conhecida pelo nome do
Secretário da Cultura à época, Sérgio Paulo Rouanet, é o principal mecanismo de
financiamento e incentivo à cultura do país.
Através de renúncia fiscal, empresas
públicas e privadas e pessoas físicas podem patrocinar projetos culturais e
receberem o valor em forma de desconto no imposto de renda. Ou seja, os cofres
públicos deixam de receber parte daquele dinheiro em troca de um patrocínio
cultural, uma forma de “terceirizar” um repasse de recursos federais.
Para que uma pessoa ou empresa possa
doar, no entanto, o projeto visado precisa antes ser aprovado pelo Ministério
da Cultura (MinC). E é nesse ponto que as coisas se perdem entre diversos casos
estranhos de aprovação de valores astronômicos para projetos pífios ou de
repasses que acabam sendo uma forma de bancar patrocínio privado com dinheiro
público. Ou de projetos de grande porte que teoricamente não precisariam do
auxílio, aprovados pelo Ministério.
Não por acaso, no primeiro governo
Dilma, 3% das propostas levaram 50% dos incentivos, um cenário que só contribui
para a concentração cultural do país, enquanto pouco incentiva projetos
menores.
Se o atual modelo possui falhas, as
alternativas não são lá muito convincentes. O então Ministro da Cultura, Juca Ferreira, acredita que a Lei é “o ovo da serpente neoliberal” por permitir a renúncia
fiscal total dos valores destinados à cultura e defende que esse valor diminua
para 80% – algo que desestimularia as doações, já que outros mecanismos legais
permitem renúncias de até 125% para outros projetos específicos.
Apesar da solução proposta, o maior
problema – as aprovações descabidas – continua. Não só aprovações, como também
reprovações, especialmente por motivos políticos: em 2014, o MinC recusou um projeto de um documentário sobre o
ex-governador paulista tucano Mário Covas, por conta do ano eleitoral. Mesmo
assim, em 2006, outro ano eleitoral, dois projetos sobre Leonel Brizola foram
aprovados. E o pior: ambos receberam uma verba milionária de estatais.
Quem não se lembra da polêmica autorização para a jornalista Juliana Gonzalez captar até R$ 355 mil via Lei Rouanet para escrever um livro sobre a cantora Claudia Leitte?
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